Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administradores.

Considerando o cronograma de revisão das Resoluções publicadas pelo Conselho Curador do FGTS, a partir de 1º de dezembro de 2021 ficam revogadas as seguintes Resoluções:

Por intermédio do ato em fundamento, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 199 e 202/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue:

Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes