O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.
Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).